Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) os projetos que anulam o texto assinado pelo presidente que permite o porte de armas de fogo. 

Nesta quinta-feira (13) Bolsonaro saiu em defesa do decreto: “A derrota não é minha. Eu não acredito que o Parlamento vá derrotar o povo. Eles decidiram em 2005 pelo direito de comprar armas e munições“.

Bolsonaro afirmou que não foi “além” do que está previsto no Estatuto do Desarmamento. “Apenas botamos limites ali, porque muita coisa está em aberto e a legislação nos dá esse direito, via decreto, de adequar a lei na sua plenitude.O que nós fizemos? Não tem nada de inconstitucional ali, é o nosso sentimento”, comentou.

Em maio, Bolsonaro assinou o decreto permitindo o porte de armas de fogo para uma série de categorias. Depois de o documento ser questionado judicialmente e no Congresso, o governo fez uma série de modificações determinando que:

“somente profissionais que exerçam atividades profissionais consideradas “de risco”, podendo ser vítimas de delito ou sob grave ameaça, poderão portar armas. Pelo texto, também será preciso comprovar a efetiva necessidade do porte”.

 

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