Para o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, uma eventual aprovação pelo Congresso Nacional de mudança na regra das prisões de condenados em 2ª instância seria uma afronta à Corte. 

A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que vai incluir uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre prisão em segunda instância na pauta da próxima reunião.

Em entrevista ao jornal O Globo, Marco Aurélio declarou que: “Primeiro, seria uma tentativa de ultrapassar a decisão do Supremo, que foi tomada em processos objetivos.”

“E, em segundo lugar, teríamos que examinar se essa nova redação é harmônica ou não com a cláusula constitucional do inciso 57 do artigo 5º, que advém do poder constituinte originário.”, concluiu Marco Aurélio

A posição do Ministro se contrapõe à declaração do presidente do STF, Dias Toffoli, quando do recente julgamento na corte que vetou a prisão após condenação em 2ª instância.

No voto de desempate, Dias Toffoli afirmou que o Congresso poderia mudar a regra da prisão em segunda instância, desde que respeitasse as cláusulas pétreas da Constituição. “Eu não vejo na prisão uma clausula pétrea, afirmou  o presidente.