A Justiça Federal, nesta sexta-feira (27), em decisão liminar, atendendo pedido do Ministério Público Federal (MPF) suspendeu trecho do decreto do presidente Bolsonaro, que classificava igrejas e casas lotéricas como serviços essenciais.

Para o juiz, ‘considerar como essenciais atividades religiosas, lotéricas é ferir de morte a coerência que se espera do sistema jurídico, abrindo as portas da República à exceção casuística e arbitrária, incompatível com a ideia de democracia e Estado submetido ao império do Direito’, registra a Isto É.

A decisão se baseia no argumento, arguido pelo MPF, de que a inclusão de novos setores no rol de atividades e serviços essenciais é ilegal, já que essa lista foi definida originalmente pela lei federal nº 7.783/1989.

O magistrado da 1ª Vara de Duque de Caxias ainda determinou que o governo federal se abstenham de adotar qualquer estímulo à não observância do isolamento social recomendado pela OMS” sob pena de multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão.

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