Justiça Federal determina transferência de fundo eleitoral para combate ao COVID-19

A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou prazo de quatro dias para os chefes do Poder Executivo e Poder Legislativo deliberarem sobre o uso de R$ 2 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no combate ao novo coronavírus.

A decisão da juíza Frana Elizabeth Mendes, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, prolatada na sexta-feira (27) definiu que o Congresso e Planalto tem até esta terça-feira (31) para deliberar o assunto. Caso isso não ocorra, o juízo pode terminar diretamente a utilização da verba.

Em sua decisão, a magistrada argumenta que, num país “já tão castigado em situação de normalidade pela ineficiência crônica do sistema de saúde”, não pode haver recursos paralisados para futura e incerta utilização no patrocínio de campanhas eleitorais.

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha foi determinado pela Lei 13.978/2020 e seria alocado em junho, para realização das eleições municipais. Ele não se confunde com o Fundo Partidário, usado para manutenção dos partidos políticos brasileiros. O FEFC é inclusive passível de renúncia por partidos que não desejarem sua utilização.

Categorias:Brasil

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