PGR pede que STF derrube decretos que restringem transporte

O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se pela suspensão de todos os atos normativos de governos estaduais e municipais que restringem a locomoção individual e o transporte intermunicipal e interestadual de pessoas e de cargas, durante a pandemia do novo coronavírus.

Na manifestação, o procurador-geral da República afirmou que a legislação federal sobre o tema foi desconsiderada pelas normas estaduais e municipais contestadas.

Segundo Aras, “os decretos questionados estabeleceram restrições ao transporte de pessoas e cargas que, embora direcionadas à defesa do direito à saúde, aparentemente não se mostram apropriadas para atingir os fins almejados, limitando para além do estritamente necessário os direitos fundamentais envolvidos”, destaca o Canal Rural.

O Procurador-Geral sustenta que essa restrição de transporte pode “ocasionar prejuízos ao direito social à alimentação, ante a possibilidade de privar populações estaduais e munícipes de ter acesso a alimentos e insumos básicos”.

 

Categorias:Brasil

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